O que é a Declaração BEF?
A declaração BEF (Beneficiário Efetivo Final) é um requisito obrigatório ao abrigo das leis de combate ao branqueamento de capitais (AML). Esta declaração deve ser preenchida pela pessoa que regista a empresa para uma conta myPOS. Identifica claramente os indivíduos que são os beneficiários efetivos finais da empresa — aqueles que possuem ou controlam mais de 25% da empresa.
Pontos-chave:
1. Finalidade: A Declaração BEF ajuda a garantir o cumprimento dos requisitos regulamentares destinados a evitar o branqueamento de capitais e outros crimes financeiros. Ao identificar os proprietários beneficiários finais, a myPOS pode manter um ambiente seguro e em conformidade.
2. Requisitos: A pessoa que regista a empresa deve fornecer informações pormenorizadas sobre os BEF. Isto inclui documentos de identificação oficiais, tais como um cartão de identificação nacional ou passaporte, para cada indivíduo que detenha ou controle mais de 25% da empresa. Note-se que a carta de condução não é aceite como documento de identificação principal, mas pode ser utilizada como documento suplementar.
3. Comprovativo de morada: Em alguns casos, também pode ser exigido um comprovativo de morada. Se a morada não constar dos documentos de identificação fornecidos ou não puder ser verificada através de fontes independentes, como um registo comercial, será necessária documentação adicional para confirmar a morada do BEF.
4. Apoio: a myPOS compreende que o preenchimento da declaração BEF pode ser complexo. Por conseguinte, a nossa equipa está disponível para o ajudar com quaisquer questões ou dificuldades que possa encontrar durante este processo. Pode contactar-nos para documents@mypos.com para obter ajuda.
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