Discriminação do IBAN

O que é a discriminação do IBAN?
A discriminação do IBAN ocorre quando uma empresa ou instituição no Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA, acrónimo em inglês) não aceita um IBAN emitido por um prestador de serviços de pagamento sedeado noutro país membro da SEPA. Isto acontece frequentemente quando a empresa pede um IBAN que começa com o código nacional de um país específico ou num formato nacional. Esta prática é proibida pelo artigo 9.º do Regulamento SEPA (Regulamento (UE) N.º 260/2012), que impõe a igualdade de tratamento para todos os IBAN no âmbito do sistema SEPA, assegurando que são acessíveis e utilizáveis (myPOS) (myPOS).

Como lidar com a discriminação de IBAN?
Caso se depare com a discriminação de IBAN, deve seguir estes passos:
1. Informar a empresa: Notifique a empresa ou instituição de que está a violar o artigo 9.º do Regulamento SEPA ao recusar o seu IBAN.
2. Enviar uma queixa formal: Se não obtiver resposta, pode escalar a questão enviando uma queixa formal por escrito à empresa.
3. Contactar as autoridades reguladoras: Se o problema persistir, comunique o incumprimento ao organismo regulador relevante ou à autoridade competente do seu país.
4. Notificar a myPOS: Informe a myPOS sobre o incidente enviando um e-mail para help@mypos.com.

Para o ajudar, preparámos modelos de cartas para queixas formais a serem submetidas a empresas e às autoridades competentes.
Modelo: Reclamação formal a uma empresa
Exmo. Senhor/Senhora,
O meu IBAN da myPOS denominado em euros [inserir o seu número IBAN] é uma conta válida que suporta pagamentos SEPA.
Em [inserir data], tentei [realizar/receber] uma transação na conta acima referida, mas foi-me recusada por [inserir motivo indicado].
Note-se que a discriminação do IBAN constitui uma violação do artigo 9.º do Regulamento SEPA e a recusa de cumprimento será denunciada.
Espero que se orientem em conformidade e autorizem os meus dados nos vossos sistemas para permitir débitos diretos e transferências de crédito para a minha conta.
Com os melhores cumprimentos,
[O seu nome]

Modelo: Queixa formal à autoridade competente
Caro Senhor/Senhora,
Apesar da minha queixa formal por escrito à [nome da empresa] em [data], que se encontra em anexo, a empresa continua a recusar transações para o meu IBAN denominado em euros.
Tal como explicado na minha queixa formal à [empresa], em [inserir data] tentei realizar uma transação no IBAN acima mencionado, mas foi-me recusada com base no facto de [inserir o motivo apresentado pela empresa].
Nos termos do artigo 9.º do Regulamento SEPA, essa recusa constitui uma discriminação em relação ao IBAN e agradecia que agisse em conformidade e me ajudasse a obter reparação relativamente a esta questão.
Com os melhores cumprimentos,
[O seu nome]

Não existe qualquer razão para o impedir de realizar ou receber pagamentos no espaço SEPA utilizando o seu IBAN, desde que este seja em euros. Qualquer prática deste tipo é considerada discriminação de IBAN e é contra a lei. Se tiver problemas deste tipo, siga os passos descritos acima para procurar uma solução.
É importante conhecer os seus direitos e as ações que pode realizar para evitar sofrer este tipo de discriminação agora ou no futuro.

Se necessitar de mais assistência, informe a myPOS sobre o assunto, enviando-nos um e-mail para help@mypos.com.

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