Aviso relativo à Lei FATCA e Lei CRS

Ao abrigo dos Tratados Internacionais, assinados por todos os Estados-Membros da UE e da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras («Lei FATCA»), adotada para implementar um acordo entre os Estados Unidos («EUA») e os Governos dos Estados-Membros da UE sobre a conformidade fiscal internacional e uma Diretiva da UE sobre a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (2014/107/UE), adotada para implementar a norma comum de comunicação («Lei CRS»)da OCDE, a nossa empresa e as instituições financeiras, fornecendo as contas financeiras e os serviços de pagamento ao abrigo do acordo legal do serviço da myPOS, como controladores de dados, informamos que os seguintes dados vão ser recolhidos e podem ser trocados ou processados para fins das leis supracitadas (se forem aplicáveis) e de acordo com as mesmas:

  • O seu nome;
  • A sua morada;
  • O seu país (ou países) de residência fiscal (declarada);
  • O(s) seu(s) Número(s) de Identificação Fiscal emitido(s) pelo seu país ou países de residência fiscal, e, onde aplicável, o seu Número de Identificação Fiscal norte-americano (U.S. TIN);
  • O seu local e data de nascimento;
  • O seu número de conta (ou número de conta substituta, identificando os fundos detidos);
  • O saldo ou valor da sua conta em 31 de Dezembro de qualquer ano durante o período que a conta for detida;

Caso se trate de um cidadão norte-americano ao abrigo da Lei FATCA e/ou como pessoa sujeita a comunicação ao abrigo da Lei CRS e assumindo que a Lei FATCA e a Lei CRS impõem obrigações sobre as Instituições Financeiras (em qualquer dos casos, como «Titular de Conta Sujeita a Comunicação»), esta informação será trocada automaticamente entre a Instituição Financeira respetiva, como instituição financeira declarante ao abrigo destas leis, e as autoridades tributárias locais no Estado-Membro da Instituição Financeira respetiva. A última trocará esta informação com o Departamento de Receita Federal dos EUA, se for aplicável a Lei FATCA e/ou a Lei CRS, com a autoridade ou autoridades competentes do respetivo país ou países de residência fiscal que sejam Jurisdições participantes ao abrigo da Lei CRS.

A informação indicada acima será transmitida às autoridades tributárias locais no estado-membro da instituição financeira respetiva para qualquer ano civil durante o qual seja ou torne-se Titular de Conta Sujeita a Comunicação(o mais tardar a 30 de Junho do ano de calendário subsequente). Estes dados continuarão consequentemente a ser processados por nós e pela instituição financeira designada no seu acordo legal para o serviço myPOS até deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram processados. A primeira comunicação está programada para abril de 2017 para os balanços contabilísticos de 31 de dezembro de 2016.

Ao abrigo das Leis FATCA e CRS, fica obrigado(a) a fornecer qualquer informação adicional que seja solicitada periodicamente pelas instituições financeiras para o cumprimento destas leis. O não cumprimento atempado poderá originar uma comunicação pela Instituição Financeira respetiva da sua informação às autoridades tributárias locais que, por sua vez, trocarão esta informação com as autoridades mencionadas acima. Tem o direito a aceder à informação que é trocada com as autoridades tributárias locais e, conforme o caso, o direito de retificar esta informação. Para exercer estes direitos, deve proceder conforme o acordo legal para o serviço myPOS.

As referências à Lei FATCA e à Lei CRS incluem referências a quaisquer regulamentos baseados em acordos de normas comuns de comunicação que possam ser aplicáveis ao abrigo da lei aplicável assim como a qualquer legislação que possa alterar ou substituir estes regulamentos, leis e acordos.

 

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